Condições Contratuais e Informação Legal

 

Termos e Condições de utilização

Aviso Legal

1.Aviso e informação legais

O presente aviso e informação legais (doravante, o “Aviso Legal”) regulam o uso do serviço da Internet www.interdomicilio.pt (doravante o “site”) que a Intedomicilio Portugal – Serviços domésticos e Cuidados Assistenciais, Unipessoal Lda. (doravante “Interdomicilio Portugal”) põe a disposição dos usuários da Internet.

Interdomicilio Portugal tem a sua sede social na Rua Prof. Manuel Valadares, N.7 Loja, 1750-232 Lisboa, número único de matrícula e de pessoa coletiva 510594930.

2. Objeto

Através do site, Interdomicilio Portugal facilita aos usuários o acesso e utilização de diversos serviços e conteúdos postos à sua disposição por Interdomicilio ou por terceiros.

3. Condições de uso e aceitação

O acesso e utilização do presente site atribui a condição de usuário, e implica por parte dos usuários a plena aceitação das presentes condições de uso, assim como aquelas particulares que se estabeleçam para determinados serviços que complementam estas, comprometendo-se a utilizar o site e os serviços de acordo com a lei, o presente Aviso Legal, as condições particulares de certos serviços e demais avisos, regulamentos e instruções postos em seu conhecimento, bem como a moral e os bons costumes geralmente aceites e a ordem pública.

As páginas de www.interdomicilio.pt podem ser visitadas livremente pelos usuários, excluindo aquelas que se encontram em áreas encerradas, ou que exigem a inscrição num registo de usuários, o que implica o preenchimento do correspondente registo de usuário, que se efetuará na forma expressamente indicada no próprio serviço ou nas Condições Particulares que o regulem.

Toda a informação que facilite o usuário através dos serviços deverá ser veraz. A estes efeitos o usuário garante a autenticidade de todos aqueles dados que comunique como consequência da utilização de determinados serviços. De igual forma, será responsabilidade do usuário manter toda a informação facilitada a Interdomicilio Portugal permanentemente atualizada de forma que responda a cada momento à situação real do usuário, não sendo responsável a Empresa dos prejuízos que se possam causar a terceiros pela informação que facilite.

A tal fim, o usuário abster-se-á de utilizar qualquer serviço com fins ou efeitos ilícitos, proibidos no presente Aviso Legal, lesivos dos direitos e interesses de terceiros que de qualquer forma possam estragar, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou impedir a normal utilização dos serviços, os equipamentos informáticos ou os documentos, arquivos e toda classe de conteúdos armazenados em qualquer equipamento informático (“hacking”) de Interdomicilio Portugal, de outros usuários ou de qualquer usuário da Internet (hardware e software).

Em particular, e a mero título orientativo, não exaustivo, o usuário compromete-se a não transmitir, difundir ou pôr a disposição de terceiros informações, dados, conteúdos, mensagens, gráficos, desenhos, arquivos de som e/ou imagem, fotografias, gravações, software e, em geral, qualquer classe de material que:

  • de qualquer forma seja contrário, menospreze ou atente contra os direitos fundamentais e as liberdades públicas reconhecidas constitucionalmente, nos Tratados internacionais e no resto da legislação;
  • induza, incite ou promova atuações criminais, difamatórias, infamantes, violentas, ou em geral, contrárias à lei, à moral, e bons costumes geralmente aceitadas ou à ordem pública;
  • induza, incite ou promova atuações, atitudes ou pensamentos discriminatórios por razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou condição;
  • incorpore, ponha a disposição ou permita aceder a produtos, elementos, mensagens e/ou serviços criminais, violentos, ofensivos, nocivos, degradantes ou, em geral, contrários à lei, à moral e aos bons costumes geralmente aceites ou à ordem pública;
  • induza ou possa induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor;
  • induza ou incite a envolver-se em práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e o equilíbrio psíquico;
  • seja falso, ambíguo, inexato, exagerado ou extemporâneo, de forma que induza ou possa induzir a erro sobre o seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicante;
  • se encontra protegido por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem que o usuário tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para levar a cabo o uso que efetua ou pretende efetuar;
  • viole os segredos empresariais de terceiros;
  • seja contrário ao direito à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à própria imagem das pessoas;
  • de qualquer maneira menoscabe o crédito de Interdomicilio ou de terceiros;
  • infrinja a normativa sobre segredo das comunicações;
  • constitua, no seu caso, publicidade ilícita, enganosa ou desleal e, em geral, que constitua concorrência desleal;
  • incorpore vírus ou outros elementos físicos ou eletrónicos que possam estragar ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou dos equipamentos informáticos (hardware e software) da Interdomicilio ou terceiros, ou que possam estragar os documentos eletrónicos e arquivos armazenados nos referidos equipamentos informáticos;
  • provoque pelas suas características (tais como formato, extensão, etc.) dificuldades no normal funcionamento do Serviço;
  • contenha etiquetas HTML diferentes de aquelas expressamente autorizadas pela Interdomicilio.

O usuário compromete-se a utilizar corretamente os conteúdos postos a sua disposição no site, entendendo por estes, sem que esta numeração tenha carácter limitativo, os textos, fotografias, gráficos, imagens, ícones, tecnologia, software, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, assim como o seu desenho gráfico e códigos fonte, de acordo com a lei, o presente aviso legal, as condições particulares de certos serviços e demais avisos, regulamentos, uso e instruções postos em seu conhecimento, assim como com a moral e os bons costumes geralmente aceites e a ordem pública, e em particular compromete-se a abster-se de:

  • reproduzir, copiar, distribuir, pôr a disposição ou de qualquer outra forma comunicar publicamente, transformar ou modificar os conteúdos, a não ser que se conte com a autorização do titular dos correspondentes direitos ou isso lhe resulte legalmente permitido;
  • suprimir, manipular, ou de qualquer outra forma alterar o “copyright” e demais dados identificativos da reserva de direitos de Interdomicilio ou dos seus titulares, das impressões digitais ou de quaisquer outros meios técnicos estabelecidos para o seu reconhecimento;
  • obter, e incluso tentar obter os conteúdos empregando para isso meios ou procedimentos diferentes dos que, segundo os casos, se tenham posto a sua disposição para tal, ou se tenham indicado com esse efeito nas páginas web onde se encontrem os conteúdos ou, em geral, dos que se empreguem habitualmente na Internet.

4. Introdução de links

Os usuários, e todas aquelas pessoas que tenham intenção de estabelecer um link entre a sua página web ou portal e o site www.interdomicilio.pt deverão cumprir as seguintes condições:

  • O link unicamente permitirá o acesso ao home-page ou página de início do site, mas não poderá reproduzi-las de nenhuma forma;
  • Não se criará um frame sobre as páginas web do site.
  • Não se realizarão manifestações ou indicações falsas, inexatas ou incorretas sobre as páginas web do site e os serviços fornecidos.
  • Não se dará a entender por nenhum modo que a Interdomicilio Portugal autorizou o link, ou que tem assumido de alguma maneira os serviços oferecidos ou postos a disposição desde a página web na que se estabelece o link.
  • Salvo no caso de aqueles signos que formem parte do mesmo link, a página que contenha o link não conterá nenhum signo distintivo, dos reconhecidos pela Legislação vigente, que sejam titularidade de Interdomicilio, salvo que tinha sido expressamente autorizado por este.
  • A página web que contenha o link não contará com conteúdos contrários a quaisquer direitos de terceiros, nem conterá informações ou conteúdos ilícitos, contrários à moral ou aos bons costumes geralmente aceites e à ordem pública.

5. Propriedade Industrial e Intelectual

A totalidade deste site: texto, imagens, marcas comerciais (nomeadamente a marca Interdomicilio, logotipos, arquivos de áudio e vídeo, botões, arquivos de software, combinações de cores, assim como a estrutura, seleção, ordenação e apresentação dos seus conteúdos são propriedade da Interdomicilio ou de terceiros, nos termos das respetivas licenças, e encontram-se protegidos pelas leis portuguesas e internacionais sobre propriedade industrial e intelectual. Também, e sem prejuízo do anteriormente referido, o conteúdo do site tem a consideração de programa de computador e é de aplicação toda a normativa portuguesa e comunitária europeia vigente na matéria.

Pelo facto do acesso que o usuário realiza ao site não podem entender-se cedidos nenhum dos direitos de exploração que existam, ou possam existir sobre os referidos usos para além dos que forem estritamente necessários para o correto uso do site.

6. Limitação de responsabilidade

A Interdomicilio Portugal exclui, com toda a extensão que permite o ordenamento jurídico, qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam dever-se à:

  • Presença de vírus, ou à presença de outros elementos nos conteúdos que possam produzir alterações no sistema informático, documentos eletrónicos ou ficheiros dos usuários;
  • Transmissão, difusão, armazenamento, posta a disposição, receção, obtenção ou acesso aos conteúdos;
  • Falta de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento do site e dos serviços, à defraudação da utilidade que os usuários tivessem podido atribuir ao site e aos serviços, à falibilidade do site e dos serviços, e em particular, ainda que não de modo exclusivo, aos erros no acesso às diferentes páginas web do site ou aquelas desde as quais se prestam os serviços.
  • O correto funcionamento dos dispositivos técnicos de link (tais como, entre outros, banners e botões), diretórios e ferramentas de pesquisa que permitam aos usuários aceder a sites pertencentes e/ou geridos por terceiros. A instalação destes dispositivos técnicos tem por único objeto facilitar aos usuários a pesquisa e acesso à informação, conteúdos e serviços disponíveis na Internet.
  • Qualidade, licitude, fiabilidade e utilidade da informação, conteúdos e serviços existentes noutros sites cujos links constem no site.
  • Utilização dos serviços e dos conteúdos por parte dos usuários, ou que possam dever-se à falta de veracidade, vigência, exaustividade e/ou autenticidade da informação que os usuários proporcionam a outros usuários.
  • Os conteúdos que os usuários dos foros de debate ou listas de distribuição possam introduzir, ou das opiniões vertidas nos mesmos. A Interdomicilio Portugal não tem obrigação de controlar, e não controla, a utilização que os usuários fazem do site e dos seus serviços.

7. Política de privacidade

Os usos e regras que a Interdomicilio segue no cumprimento da Lei 67/98, de 26 de Outubro, de Proteção de Dados Pessoais, ou a normativa que a possa substituir no futuro, são os que se indicam na secção de privacidade (Proteçăo de Dados Pessoais) no presente site.

8. Notificações

Todas as notificações realizadas por um usuário ou terceiro Interdomicilio Portugal, serão consideradas eficazes sempre que se dirijam a esta de alguma das seguintes formas:

Envio por correio postal à sede da Interdomicilio Portugal:

Rua Professor Manuel Valadares, N.º 7 C
1750-232 Lisboa

Envio por correio eletrónico a info@interdomicilio.pt

Se a comunicação refere-se à realização de catividades ilícitas ou à infração de direitos de propriedade industrial ou intelectual deve juntar-se documentação que demonstre os factos, assim como declaração expressa da sua veracidade.

9. Duração e suspensão dos serviços

A Interdomicilio reserva-se a faculdade de suspender os serviços quando o julgar pertinente, e em particular a aqueles usuários que infrinjam o estabelecido no presente aviso legal.

10. Legislação aplicável

O presente aviso legal e todas as relações que se estabeleçam entre a Interdomicilio e os usuários reger-se-ão pelo estabelecido na legislação portuguesa.

 

Politica de Privacidade e Proteçăo de Dados Pessoais

A Interdomicilio Portugal respeita a privacidade individual e valoriza a confiança dos seus clientes e parceiros, assumindo com grande seriedade as suas responsabilidades no que se refere à segurança destes mesmos dados. Esta política de privacidade explica que dados pessoais recolhemos sobre si, como e por que motivos os usamos, a quem os divulgamos e como protegemos a sua privacidade.

1. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL DO TRATAMENTO DE DADOS

Empresa: Interdomicilio Portugal – Serviços domésticos e Cuidados assistenciais, Unip. Lda.

Sede: Rua Professor Manuel Valadares, N.º 7 Loja | 1750-232 Lisboa

NIPC: 510594930

Telefone: +351 21 757 15 60

E-mail: info@interdomicilio.pt

2. INFORMAÇÃO E CONSENTIMENTO

A Lei da Proteção de Dados Pessoais (em diante “LPDP”) e o Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, em diante “RGPD”) asseguram a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

Nos termos legais são considerados “dados pessoais” qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, pelo que a proteção não abrange os dados de pessoas coletivas.

Mediante a aceitação da presente Política de Privacidade o utilizador presta consentimento informado, expresso, livre e inequívoco para que os dados pessoais fornecidos através do site http://www.interdomicilio.pt sejam incluídos num ficheiro da responsabilidade da INTERDOMICILIO PORTUGAL, cujo tratamento nos termos da LPDP e do RGPD cumpre as medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas.

A solicitação de informações ou consultas por intermédio da nossa página Web implica a introdução no sistema, pelo utilizador, de dados pessoais de identificação, os quais serão utilizados para facilitar e permitir o esclarecimento e contratação dos serviços concretos que compõem a solicitação do cliente, bem como para prestar informação relativa a produtos e serviços da INTERDOMICILIO PORTUGAL.

Em caso algum existira transferência dados pessoais facultados através deste site para fora do Espaço Económico Europeu (EEE), sem o consentimento prévio do titular dos dados.

3. FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais que tratamos através desta página serão unicamente utilizados para as seguintes finalidades:

  • Processar uma resposta adequada às solicitações ou consultas efetuadas pelos utilizadores, no âmbito da própria atividade da Empresa e sem os quais não o seria possível realizar
  • Gerir as consultas e pedidos de informações subscritos pelo utilizador para contratualização e prestação de serviços
  • Verificar, manter e desenvolver sistemas e análises estatísticas e de melhoria de qualidade de serviço.
  • Atividades de informação comercial se devidamente autorizado e consentido pelo Utilizador,

Para efeitos de gestão de pedidos de informação e das solicitações subscritas em função da área geográfica do domicílio, consente o utilizador que os dados pessoais possam ser transmitidos aos franquiados da Rede Interdomicilio em função da correspondente zona descrita em http://www.interdomicilio.pt/diretorio-de-centros/.

Por outro lado, o utilizador consente que se possa aceder à informação relativa ao serviço contratado com a INTERDOMICILIO PORTUGAL com o fim de lhe poder oferecer serviços adicionais e relacionados ao contratado.

4. CESSÃO DE DADOS PESSOAIS

A INTERDOMICILIO PORTUGAL poderá recorrer a entidades terceiras, por si subcontratadas, para, em nome da Interdomicilio Portugal, e de acordo com as instruções dadas por esta, procederem ao tratamento dos Dados do Utilizador, em estrito cumprimento com o disposto na lei e na presente Política de Privacidade.

Estas entidades subcontratadas não poderão transmitir os Dados do Utilizador a outras entidades sem que a Interdomicilio Portugal tenha dado, previamente e por escrito, autorização para tal, estando também impedidas de contratar outras entidades sem autorização prévia da Interdomicilio Portugal.

A Interdomicilio Portugal assume o compromisso de subcontratar apenas entidades que apresentem garantias suficientes de execução das medidas técnicas e organizativas adequadas, de forma a assegurar a defesa dos direitos do Utilizador.

Todas as entidades subcontratadas pela Interdomicilio Portugal ficam vinculadas a esta última

através de um contrato escrito no qual são regulados, nomeadamente, o objeto e a duração do tratamento, a natureza e finalidade do tratamento, o tipo de dados pessoais, as categorias dos titulares dos dados e os direitos e obrigações das partes.

Em termos de princípios gerais relativos ao tratamento de dados pessoais, a Interdomicilio Portugal compromete-se a assegurar que os Dados do Utilizador por si tratados são:

  • Objeto de um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao Utilizador;
  • Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não sendo tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;
  • Adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;
  • Exatos e atualizados sempre que necessário, sendo adotadas todas as medidas adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora;
  • Conservados de uma forma que permite a identificação do Utilizador apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais os dados são tratados;
  • Tratados de uma forma que garante a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, sendo adotadas as medidas técnicas ou organizativas adequadas.

Os tratamentos de dados efetuados pela Interdomicilio Portugal são lícitos com o consentimento do Utilizador para o tratamento dos seus Dados Pessoais para uma ou mais finalidades específicas, quando o tratamento for necessário para a execução de um contrato ou prestação de serviço.

A Interdomicilio Portugal compromete-se a assegurar que o tratamento dos Dados do Utilizador apenas é feito nas condições acima elencadas e com respeito pelos princípios acima mencionados.

5. MEDIDAS DE SEGURANÇA

A INTERDOMICILIO PORTUGAL declara que implementou e continuará a implementar as medidas de segurança de natureza técnica e organizativa necessárias para garantir a segurança dos dados pessoais que lhe sejam fornecidos visando evitar a sua alteração, perda, tratamento e/ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado atual da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos.

Os dados pessoais obtidos através do registo nos websites são incorporados numa aplicação informática propriedade da INTERDOMICILIO PORTUGAL. O acesso à informação em arquivo por parte dos colaboradores da INTERDOMICILIO PORTUGAL só é possível com a inserção de senhas de acesso ficando o registo documentado.

Os dados pessoais são tratados com o nível de proteção legalmente exigível para garantir a segurança dos mesmos e evitar a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado da tecnologia, sendo o utilizador consciente e aceitando que as medidas de segurança em Internet não são inexpugnáveis.

A INTERDOMICILIO PORTUGAL acedendo a qualquer dado pessoal, compromete-se a:

  • Armazená-los por intermédio de medidas de segurança, legalmente exigíveis, de natureza técnica e organizativa, que garantam a sua segurança, evitando assim a alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, em conformidade com o estado da tecnologia em cada momento, a natureza dos dados e os possíveis riscos a que estejam expostos;
  • Utilizar os dados exclusivamente para as finalidades previamente definidas;
  • Certificar-se de que os dados são tratados unicamente pelos colaboradores cuja intervenção seja necessária para a prestação do serviço estando os mesmos obrigados ao dever de sigilo e confidencialidade. Existindo a possibilidade de a informação ser revelada a terceiros, estes devem ser obrigados a guardar a devida confidencialidade em conformidade com o previsto neste documento.

6. COMUNICAÇÕES COMERCIAIS E PROMOCIONAIS

Um dos propósitos para o tratamento de dados pessoais fornecidos pelo utilizador é o envio de comunicações eletrónicas com informações e comunicações comerciais e promocionais.

Sempre que fizermos uma comunicação deste tipo, será direcionada exclusivamente ao utilizador que a tenha consentido previamente e de forma expressa.

Caso o utilizador deseje deixar de receber comunicações comerciais ou promocionais da INTERDOMICILIO PORTUGAL, poderá solicitar a oposição do serviço enviando um e-mail para o seguinte endereço: info@intedomicilio.pt ou através do acesso criado para esse propósito nas próprias comunicações.

7. EXERCÍCIO DOS DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS

De acordo com as disposições da LDPD e do RGPD, o utilizador pode exercer a todo o tempo os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, através de solicitação escrita por qualquer um dos seguintes meios, incluindo, sempre, cópia certificada de um documento comprovativo da identidade do titular dos dados e especificando o direito ou direitos que deseja exercer.

8. AUTORIDADE DE CONTROLO

Nos termos legais, o titular dos dados tem o direito de apresentar uma reclamação em matéria de proteção de dados pessoais à autoridade de controlo competente, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) www.cnpd.pt

No futuro, poderemos optar por modificar ou atualizar esta política, quer devido a alterações na legislação, quer de forma a abranger novos desenvolvimentos da Internet. Assim sendo, reservamo-nos o direito de efetuar quaisquer alterações nesse sentido e solicitamos que visite regularmente o nosso website, uma vez que tais alterações lhe estão implicadas enquanto Utilizador.

 

Política de Cookies

 O website utiliza a tecnologia conhecida como “cookies”. Assim, quando visitar o website, será solicitado o seu consentimento para a criação e gravação no seu computador de um “cookie”. Um cookie é um ficheiro de texto único que um portal envia para o software do seu browser. Os cookies permitem que um portal personalize as informações que lhe são apresentadas, com base nas suas preferências de navegação. Poderão ser utilizados cookies para personalizar as suas páginas ou para se “lembrar” de si quando registar/solicitar os serviços disponibilizados no portal. Se não desejar que sejam instalados cookies no seu navegador (browser), poderá definir o mesmo para rejeitar cookies. A rejeição de cookies poderá afetar a capacidade de utilizar algumas das funcionalidades do Website.

Os tipos de cookies utilizados são:

  • Cookies de sessão: são cookies temporários que permanecem no arquivo de cookies do navegador até que este abandone a página Web, pelo que não fica qualquer registo no disco rígido do utilizador. A informação recolhida por estes cookies serve para analisar os padrões de tráfego do portal. Em última análise, isso permite-nos melhorar o conteúdo e a usabilidade do portal.
  • Cookies de análise: são aqueles que, bem tratados por nós ou por terceiros, nos permitem quantificar o número de utilizadores, e realizar a medição e a análise estatística de como os utilizadores usam o serviço oferecido. Examinamos a sua navegação nos nossos portais, com o objetivo de melhorar o fornecimento de produtos ou serviços que lhe disponibilizamos.
  • Cookies publicitários: são aqueles que, bem tratados por nós ou por terceiros, nos permitem gerir de forma mais eficaz a oferta de espaços publicitários que possam existir no portal, podendo analisar os seus hábitos de navegação e mostrar-lhe publicidade relacionada com o seu perfil de navegação.
  • Cookies Google Analytics: são aqueles que, bem tratados por nós ou por terceiros, nos permitem recolher informação sobre a utilização do Website de forma anónima. Permite ainda a criação relatórios.

Em conformidade com a legislação vigente, fornecemos as informações que permitem configurar o browser do utilizador para gerir e manter a sua privacidade e segurança em relação aos Cookies.

Portanto, fornecemos informações e links para os sites de suporte oficiais dos navegadores principais para que o utilizador possa decidir se aceita ou não o uso de cookies.

Assim, o utilizador pode bloquear cookies através das ferramentas de configuração do browser ou pode configurá-lo para receber uma notificação quando um servidor quiser guardar um cookie:

Deve entender-se que o utilizador aceita o uso de cookies se continuar a navegar nesta página sem antes proceder à sua desativação.

As definições de cookies podem ser alteradas nas preferências do seu navegador. Selecione abaixo o navegador que está a utilizar para obter mais informações:

Chrome 
Firefox 
Internet Explorer 
Safari

Todos os outros navegadores de internet (browsers) Por favor, procure no menu “ajuda” do navegador (browser) ou contacte o fornecedor do navegador (browser).

 

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

A Lei nº. 144/2015 de 8 de Setembro sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o novo enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, criando em Portugal a Rede de Arbitragem de Consumo (RAL)

“Em caso de litígio o consumidor pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), com sítio em www.arbitragemdeconsumo.org e sede na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa”